FACULDADE TEOLÓGICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS



A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS MINISTROS EVANGÉLICOS



CONCEITOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS MINISTROS EVANGÉLICOS

LEI N.º 6.696, DE 08 OUTUBRO DE 1979
A Previdência Social e os Ministros Religiosos

Tem a seguinte Redação:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, passam a vigorar com a redação seguinte:

§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos:

II - os ministros de confissão religiosa , e os membros de institutos de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, estes quando por elas mantidos, salvo se:
a) filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade;
b) filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo.


DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM
(Adotada na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, de 30/03 a 02/05/1948 O.E.A.)

DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM
Art. I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa.
Art. III. Toda pessoa tem direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la pública e particularmente.
Art. IV. Toda pessoa tem o direito à liberdade de investigação, de opinião e de expressão e difusão do pensamento por qualquer meio.

Art. XXI. Toda pessoa tem o direito de se reunir pacificamente com outras, em manifestação pública, ou em assembléia transitória, em relação com seus interesses comuns, de qualquer natureza que sejam.
Art. XXII. Toda pessoa tem o direito de se associar com outras a fim de protegerem os seus interesses legítimos de ordem política, econômica, religiosa, social, cultural, profissional, sindical ou de qualquer outra natureza.


“O Brasil acima de todos
E Deus acima de tudo”

Presidente Jair Bolsonaro






AGOSTINHO APOLINÁRIO DO CARMO
DOUTORANDO EM TEOLOGIA CRISTÃ
INSCRITO 2018103559/2018