IMPOSTO DE RENDA PARA PASTORES E IGREJAS


A Igreja remunera seus Pastores e Pastoras com prebendas sem perder a sua imunidade, de ser isenta do imposto de renda, mas, de acordo com a Lei do Novo Código Civil 1.194, “deve conservar toda escrituração, correspondência e de mais papeis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante nos atos neles consignados”.
De igual maneira, estão sujeitos o Ministro de confissão religiosas; pastores, pastoras ou auxiliares, que recebem a partir de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais por mês), num total de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil reais por anos) são obrigados a recolher o imposto de renda, independentemente da idade.
Caso não cumpram esta determinação estarão enquadrados nos parâmetros legais determinados pela legislação que regula este imposto, é o decreto nº 3.000 de 26/03/1999, art. 110; lei 13.149 de 2015 art. 1º; Pastores, Pastoras e Auxiliares, são obrigados por lei a prestar contas à Receita Federal. Por exemplo o que aconteceu na Cidade de Maringá no Estado do Paraná; Pastor e esposa foram condenado à dois anos e meio de prisão por sonegação fiscal.
Igrejas e organizações Religiosas da obrigação de descontar o imposto de Renda e recolher ao Fisco, sendo objeto quando menciona que os rendimentos pagos ou creditados, como se caracterizam: “Sustento Ministerial”, Rendimento “Eclesiástico”, “Provento Pastoral”, “Prebenda Religiosa” etc. Estão sujeitos a retenção do I.R.R.F. (Imposto de Renda Retido na Fonte).
O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, ou seja, decisão definitiva, especificando que “Templo” não é só o espaço físico do culto religioso, e sim todos os bens da organização religiosa, os quais devem estar registrados em nome da Igreja.
- Tendo o vosso viver honesto entre os gentios, para que, naquilo em que falam mal de vós, como de malfeitores, glorifiquem a Deus no Dia da visitação, pelas boas obras que em vós observem.
Sujeitai, vós, pois, a toda ordenação humana por amor de Senhor; quer ao rei, como superior;
Quer aos governadores, como por ele enviados para castigo dos malfeitores e para louvar dos que fazem o bem. (1º Pedro 2: 12-14).