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CURSO LIVRE DE GRADUAÇÃO
BACHARELADO
A IGREJA E SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE A LEI
AS IGREJAS E SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE A LEI

No Brasil vige o princípio constitucional da separação Igreja-Estado, não podendo o Estado intervir com relação a questões religiosas, espirituais ou de fé, bispos, pastores, ministros, diáconos, presbíteros, evangelistas confissão de fé, toda a autoridade de estabelecer os critérios para o exercício destas funções eclesiásticas,
, a Igreja, enquanto organização social, é pessoa jurídica de direito privado, como disciplinado no Código Civil, e sua diretoria estatutária responde judicialmente pelos danos causados a Instituição de Fé,

Área civil: orientar que só os membros civilmente capazes, em geral os maiores de 18 anos, devem participar de assembléias deliberativas,
Estatutária: ter o Estatuto Associativo averbado no Cartório do RCPJ, que é uma espécie de Certidão de Nascimento da Organização Religiosa

Associativa: que os membros devem possuir um exemplar do Estatuto, onde constam seus direitos e deveres, e que a exclusão dos membros

Tributária: Pessoa Jurídica, com relação a impostos, requerendo o reconhecimento junto aos órgãos públicos
Trabalhista: registrar a Carteira de Trabalho dos seus prestadores de serviço
Voluntariado: a Lei do Voluntariado não se aplica as Igrejas e Organizações Religiosas
Previdenciária: quitar mensalmente as contribuições sociais de seus empregados, e, facultativamente de seus pastores e ministros etc;

Administrativa: respeito às atribuições dos diretores estatutários
Criminal: evitar e inibir a pratica de ilícitos penais, por sua liderança ou fiéis, tais como a prática do charlatanismo, respeito lei do silêncio etc;

Financeira: forma vexatória, lista pública de dízimistas ou não, sendo importante à instituição de um Conselho Fiscal
Imobiliária: Alvará ou Autorização Municipal, ou quando for o caso de construção nova “Habite-se”, e ainda, o Certificado da Vistoria do Corpo de Bombeiros etc;

Responsabilidade civil: manutenção de instalações de alvenaria, elétricas e hidráulicas

Obrigação moral e espiritual pastores e ministros religiosos que devem ser sustentados condignamente através dos rendimentos eclesiásticos.

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