Resumo O CÓDIGO CIVIL E AS IGREJAS

Entendo, portanto, que o ‘novo’ Código Civil brasileiro em nada afetou a liberdade religiosa que ainda prepondera em todo o território nacional. Assim, tendo em mente esse transcurso de sua vigência, bem como as diversas constatações e intercorrências concentradas em sua maior parte no período inicial de vigência até o advento da citada lei que particularizou e reconheceu as organizações religiosas em 23/12/2003, impõe-se apenas ressaltarmos ser permanente a obrigação das instituições religiosas zelarem por seus documentos legais de constituição, registro e informação de suas atividades e práticas como pessoa jurídica de direito privado passível de direitos e obrigações na ordem civil para que, assim, possam com legalidade usufruir sem riscos ou percalços da liberdade religiosa que ainda nos é assegurada.

Fonte: http://www.institutojetro.com/artigos/legislacao-e-direito/as-igrejas-e-os-6-anos-de-novo-codigo-civil.html